Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IAN 2016
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq192539
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Paty do Alferes - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Assinale a opção INCORRETA.
- AA indenização de prejuízo dolosamente causado pelo servidor ao erário será reparada de uma só vez, por meio de acordo administrativo onde o servidor assuma a responsabilidade pelos atos praticados.
- BTratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá em ação regressiva, no forma da lei civil.
- CExoneração é uma das penalidades disciplinares.
- DA responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que os eventuais descontos remuneratórios indevidamente suportados pelo servidor serão restituídos.