Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — IBADE 2016
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq192753
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Os atos administrativos possuem requisitos de validade, sendo que, três destes são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato, enquanto outros dois apenas o são para os atos do tipo vinculados. Estes dois são:
- Amotivo e objeto.
- Bcompetência e finalidade.
- Cmotivo e forma.
- Dfinalidade e objeto.
- Efinalidade e forma.