Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq192800
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Ministério Público pretende ajuizar demanda visando ao ressarcimento do erário em face de ex-prefeito municipal que praticou improbidade administrativa. Sobre o prazo prescricional, pode-se afirmar corretamente que:
- Aé de dez anos a partir do término do mandato.
- Bé de dez anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.
- Cé de cinco anos a partir do término do mandato.
- Dé de cinco anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.
- Enão há prazo prescricional. pois as ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.