Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBADE 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq192802
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pelaadministração direta. Sobre as autarquias, é correto afirmar que são:
- Apessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração deatividades econômicas ou para a prestação de serviço público.
- Ba personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social.
- Cpessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica,sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa jurídica instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração deatividades econômicas ou para a prestação de serviço público.
- Dentidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuiçõesestatais determinadas.
- Epessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n° 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.