Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBADE 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq192804
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípio s da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:
- Aos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
- Bhaverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se , entretanto, em requisito de acessibilidade aocargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício.
- Co prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Da classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento nocargo no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da homologação do resultado.
- Ea revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á em datas alternadas, nos termos da lei.