Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBADE 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq192809
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ao servidor investido em mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
- Ainvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.
- Bo servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
- Cinvestido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Dno caso de afastamento do cargo, o servidor não contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
- Etratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do cargo.