Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — IBADE 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq193205
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEDUC-RO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Educacional - Administrador
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para fins desta lei, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, deve ser considerada como:
- Aválida para efeito de quadro de detalhamento de ações programáticas.
- Badequada com a liei orçamentária anual
- Cpassível de enquadramento nos cronogramas de desembolso da programação financeira.
- Dpassível de convalidação com o Plano Plurianual.
- Econtabilmente consistente com a arrecadação prevista.