Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IBADE 2016
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq193215
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEDUC-RO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Educacional - Assistente Social
De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas a renúncia à denúncia, conhecida popularmente como retirar a queixa, é:
- Aimpossível qualquer hipótese.
- Bpermitido a agredida a qualquer momento perante o delegado.
- Cpermitido ao agressor fazer a renúncia em nome da agredida, desde que consentida.
- Dadmita somente quando feita pela agredida perante o juiz.
- Epossível a qualquer um fazer, desde que porte procuração da agredida.