Questão de Serviço Social — Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família — IBADE 2016
Serviço SocialProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
- Código
- qq193216
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEDUC-RO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Educacional - Assistente Social
Conforme preconiza a Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, considerando o inquérito policial ou a instrução criminal, a prisão preventiva do agressor pode ser decretada pelo juiz:
- Aantes do julgamento somente em casos reincidentes.
- Bsomente após transitado em julgado.
- Capós o julgamento.
- Dem qualquer fase.
- Eapós 48 horas da fase inicial.