Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — IBADE 2016
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq193640
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, pode-se afirmar:
- Ao processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- Bé facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- Ca competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
- Dsão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
- Epode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.