Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IBAM 2016
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq193706
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com relação à figura típica do excesso de exação encartada nos parágrafos 1° e 2° do art. 316 do Código Penal, assinale a alternativa incorreta.
- AIncorre nas penas cominadas ao delito em tela o servidor que exige tributo que deveria saber ser indevido.
- BNão comete o crime de excesso de exação o servidor que emprega meio vexatório para a cobrança de tributo se o mesmo é devido.
- CSe o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, a pena cominada é a de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
- DNão apenas o servidor que tenha a função constitucional de arrecadas tributos pode ser sujeito ativo deste delito, mas qualquer funcionário público pode ser autor do crime de excesso de exação.