Questões Prefeitura de Santos - SP

Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.

A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. A partir do referido texto legal, é correto afirmar que

Em relação à fiscalização da administração tributária, dispõe o Código Tributário Nacional:

Em relação à execução fiscal, é correto afirmar:

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:

Em relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, estabelece o Código Tributário Nacional:

Em relação à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:

No que concerne ao tratamento que os arts. 100 a 126 da Lei nº 8.666/93 dão aos crimes de licitação, é correto afirmar que

Entre os instrumentos adequados para a utilização do bem público por pessoa diversa do titular estão: a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso e a concessão de direito real de uso. Assinale a alternativa correta acerca d…

Assinale a alternativa correta em se tratando de contratação direta pelo Poder Público.

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratações (RDC).

Ricardo, motorista da Prefeitura de Santos, perdeu o controle do veículo e atropelou Maurício, que se encontrava sobre a calçada, levando-o a óbito. Maurício era solteiro, desempregado, morador de rua, mas deixou dois filhos maiores e indep…

Eleutério é servidor público municipal e engenheiro responsável pela medição das obras públicas para pavimentação das ruas da cidade de Santos. Apesar de as obras estarem atrasadas, Eleutério recebeu quantia em dinheiro, paga por um dos dir…

Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação, à luz do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,

No que concerne a matéria sumulada pelo STF, assinale a alternativa correta.

Fulano, advogado, diz a seu cliente Sicrano que é amigo de um Delegado de Polícia e que, utilizando de sua ascendência sobre o policial, providenciará para que o inquérito policial em que Sicrano é investigado por homicídio não elucide os f…

Nos estritos termos do art. 12 da Lei nº 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:

Considere que o funcionário público “A” tenha conhecimento de que um colega, o funcionário público “B”, o qual lhe é subordinado, cometeu infração no exercício da atividade profissional. “A” não é competente para punir “B”. “A” faz vistas g…