Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2021

Delegação de competência na Lei 9.784/1999

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que prevê expressamente que "o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante". As demais alternativas contrariam dispositivos da mesma lei: a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos são matérias vedadas à delegação (art. 13, I e II), as decisões por delegação consideram-se editadas pelo delegado (art. 14, § 3º) e a avocação é permitida em caráter excepcional (art. 15).

A delegação de competência é um instituto do processo administrativo federal que permite a um órgão ou seu titular transferir parte de sua competência a outro órgão ou titular, ainda que não hierarquicamente subordinado, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais (art. 12, caput). A regra é a possibilidade de delegação; a exceção são as vedações legais. O ato de delegação é precário — pode ser revogado a qualquer momento — e deve ser publicado no meio oficial, especificando matérias, poderes transferidos, limites, duração, objetivos e recurso cabível (art. 14, caput e § 1º).

A banca explora exatamente a inversão das regras: o candidato que decora o art. 13 (vedações) pode marcar a alternativa A como correta, mas ela está errada porque a edição de atos normativos é justamente uma das hipóteses em que a delegação é proibida. A pegadinha está em trocar o que é permitido pelo que é vedado, e vice-versa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. É exatamente o contrário: o art. 13, I, da Lei 9.784/1999 veda expressamente a delegação para essa hipótese. A banca inverte a regra — o candidato que lembra que "atos normativos não podem ser delegados" identifica o erro na hora.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as decisões por delegação "considerar-se-ão editadas pelo delegante". O art. 14, § 3º, determina que se consideram editadas pelo delegado — ou seja, por quem efetivamente praticou o ato, não por quem delegou. A troca do sujeito (delegado × delegante) é a armadilha clássica desta alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a competência para julgamento de recursos administrativos pode ser delegada. O art. 13, II, veda expressamente essa delegação. A razão é lógica: se a autoridade superior pudesse delegar a decisão do recurso, estaria extinguindo uma instância recursal, esvaziando o controle hierárquico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que "em nenhuma hipótese" será permitida a avocação temporária de competência de órgão hierarquicamente inferior. O art. 15 permite a avocação em caráter excepcional, por motivos relevantes devidamente justificados. A palavra "nenhuma" torna a assertiva falsa — é uma generalização indevida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 14, § 2º, da Lei 9.784/1999: "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante." Isso decorre do caráter precário da delegação — a autoridade delegante não perde definitivamente a competência, podendo retomá-la quando entender conveniente.

Gabarito: letra E.