Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu064787
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.
- Aedição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- BAs decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
- CA competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
- DEm nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- EA delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.