Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2021

Improbidade Administrativa – Sucessão e Cominações (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra B. Se o servidor ímprobo falecer, seu sucessor responde pelas cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança, conforme o art. 8º da Lei 8.429/1992. As demais alternativas erram ao excluir o particular da lei, ao condicionar a indisponibilidade de bens à representação da autoridade administrativa, ao negar a sucessão por ausência de dolo/culpa do sucessor e ao afirmar que o agente não se sujeita a sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021) tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. O art. 1º, § 1º, define que apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade. O art. 2º amplia o conceito de agente público, abrangendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. O art. 3º estende a lei ao particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato.

A questão central envolve a sucessão do agente ímprobo. O art. 8º da LIA estabelece que, se o agente falecer, o sucessor responde pelas cominações até o limite do valor da herança. Essa regra é uma exceção ao princípio da intranscendência das sanções, pois permite que a obrigação de reparar o dano e pagar a multa civil recaia sobre o espólio, mas limitada ao patrimônio herdado. A alternativa B espelha exatamente essa previsão legal.

A alternativa A erra ao afirmar que a lei não se aplica ao diretor da empresa contratada. O art. 3º da LIA é claro ao sujeitar o particular que concorre dolosamente para o ato de improbidade. A alternativa C erra ao condicionar a indisponibilidade de bens à representação da autoridade administrativa, pois a medida é uma tutela de urgência requerida ao juiz, não um ato administrativo. A alternativa D erra ao negar a sucessão, pois a lei expressamente a prevê, independentemente de dolo ou culpa do sucessor. A alternativa E erra ao afirmar que o agente não se sujeita a sanções penais, civis e administrativas, pois o art. 12 da LIA prevê que as cominações se aplicam independentemente das sanções penais, civis e administrativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei de Improbidade alcança Eleutério, mas também se aplica ao diretor da empresa contratada. O art. 3º da LIA estende a lei ao particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato. O diretor, ao pagar Eleutério para atestar obra não executada, concorreu dolosamente para o ato de improbidade, sujeitando-se às sanções da lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 8º da LIA prevê que, se o agente ímprobo falecer, seu sucessor responde pelas cominações até o limite do valor da herança. Essa é uma exceção ao princípio da intranscendência, permitindo que a obrigação de reparar o dano e pagar a multa civil recaia sobre o espólio, limitada ao patrimônio herdado. A alternativa espelha exatamente essa previsão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar requerida ao juiz, não um ato da autoridade administrativa. O art. 7º da LIA prevê que, quando o ato causar lesão ao patrimônio público, o juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens do agente, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada. A alternativa erra ao atribuir à autoridade administrativa a competência para representar à Procuradoria para a indisponibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 8º da LIA expressamente prevê a sucessão do agente ímprobo, independentemente de dolo ou culpa do sucessor. A sucessão é objetiva, limitada ao valor da herança. A alternativa erra ao negar a sucessão com base na ausência de dolo ou culpa do sucessor, que é irrelevante para a responsabilização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 12 da LIA prevê que as cominações se aplicam independentemente das sanções penais, civis e administrativas. O agente ímprobo pode responder em todas as esferas pelo mesmo ato, respeitado o princípio do non bis in idem apenas no âmbito das sanções da própria lei. A alternativa erra ao afirmar que o agente não se sujeita a sanções penais, civis e administrativas.

Gabarito: letra B.