Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2021

Fiscalização da administração tributária no CTN

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 196 do CTN, que impõe à autoridade administrativa o dever de lavrar os termos que documentem o início do procedimento fiscalizatório, cabendo à legislação aplicável fixar o prazo máximo para a conclusão das diligências. As demais alternativas distorcem dispositivos do CTN (arts. 195, 197 e 199), trocando termos essenciais como "prescrição" por "decadência", incluindo indevidamente advogados no rol do art. 197, ou condicionando a permuta de informações com Estados estrangeiros a requisitos que a lei não exige.

A fiscalização tributária é o conjunto de poderes e deveres conferidos à administração tributária para verificar o cumprimento das obrigações tributárias. O CTN, em seus arts. 194 a 200, estabelece as regras gerais sobre essa atividade, que se aplicam a todos os entes federativos. O art. 194 define que a legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, aplicando-se inclusive às pessoas imunes ou isentas. O art. 195 garante ao Fisco o amplo direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis, e impõe ao contribuinte o dever de conservar os livros obrigatórios até a prescrição dos créditos tributários. O art. 196 trata do termo de início de fiscalização, que documenta o começo do procedimento e fixa prazo máximo para sua conclusão. O art. 197 impõe a terceiros o dever de prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante intimação escrita, com exceção das informações protegidas por sigilo legal. O art. 199 trata da assistência mútua entre as Fazendas Públicas e da permuta de informações com Estados estrangeiros, que depende de tratados, acordos ou convênios.

A banca explora a confusão entre os institutos da decadência e da prescrição, a inclusão indevida de profissionais no rol do art. 197, e a exigência de requisitos não previstos em lei para a permuta internacional de informações. É essencial conhecer a literalidade de cada dispositivo para evitar as armadilhas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na troca do termo "prescrição" por "decadência". O art. 195, parágrafo único, do CTN determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A decadência extingue o direito de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição extingue a pretensão de cobrá-lo. A banca troca os institutos para confundir o candidato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 196 do CTN. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deve lavrar os termos necessários para documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Esse termo é conhecido como Termo de Início de Fiscalização (TIF) e tem efeitos importantes, como afastar a denúncia espontânea e antecipar a contagem do prazo decadencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na inclusão de "advogados" no rol do art. 197 do CTN. O rol de pessoas obrigadas a prestar informações à autoridade administrativa é composto por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; empresas de administração de bens; corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; inventariantes; síndicos, comissários e liquidatários; e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe. Os advogados não estão nesse rol, pois a obrigação de prestar informações não abrange fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, como é o caso da advocacia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na dispensa de tratados, acordos ou convênios para a permuta de informações com Estados estrangeiros. O art. 199, parágrafo único, do CTN condiciona essa permuta à existência de tratados, acordos ou convênios. A alternativa afirma que a permuta pode ocorrer independentemente desses instrumentos, o que contraria a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na inversão do sentido do art. 195, caput, do CTN. A alternativa afirma que serão aplicadas, a critério da Administração Pública, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais. Na verdade, o art. 195 determina que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas desse direito. Ou seja, o Fisco tem amplo poder de fiscalização, e nenhuma lei pode excluir ou limitar esse direito.

Gabarito: letra B