Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2021

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária (CTN)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 111 do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. As demais alternativas contêm erros sutis, mas graves, ao inverterem ou suprimirem elementos essenciais dos dispositivos legais correspondentes.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 103, 106, 110, 111 e 108 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que tratam, respectivamente, da vigência, da retroatividade, da interpretação e da integração da legislação tributária. A banca VUNESP, nesse tipo de questão, costuma cobrar a letra exata da lei, com pequenas alterações que mudam completamente o sentido do dispositivo. Por isso, é fundamental conhecer o texto legal com precisão, especialmente as exceções e as palavras-chave que a banca costuma inverter.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no prazo de vigência. A alternativa afirma que as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa entram em vigor na data de sua publicação, mas o art. 103, II, do CTN estabelece um prazo de 30 dias. A banca trocou o prazo para confundir o candidato.

A alternativa A está incorreta porque o prazo correto é de 30 dias após a publicação, e não na data da publicação. Esse prazo de 30 dias é uma peculiaridade das decisões normativas, que não se confunde com a vigência imediata dos atos administrativos (inciso I do mesmo artigo).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B contém dois erros. Primeiro, afirma que a lei interpretativa se aplica a ato ou fato pretérito "incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados", mas o art. 106, I, do CTN exclui expressamente essa possibilidade. Segundo, afirma que a lei se aplica a ato não definitivamente julgado quando "lhe comine penalidade mais severa", quando o correto é "menos severa".

Lei 5.172/1966 (CTN):

Art. 106 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

A alternativa B está incorreta por inverter o sentido do dispositivo em dois pontos cruciais: a lei interpretativa não pode aplicar penalidade (ela exclui a penalidade) e a retroatividade benéfica só ocorre com penalidade menos severa, nunca mais severa. A banca explora exatamente a troca desses termos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz corretamente o art. 111 do CTN, que estabelece a interpretação literal para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Lei 5.172/1966 (CTN):

Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A alternativa C está correta porque transcreve com fidelidade o caput e os três incisos do art. 111. A interpretação literal é uma exceção à regra geral de interpretação da legislação tributária, que admite outros métodos. Essa literalidade se justifica porque tais normas representam benefícios fiscais, que devem ser interpretados restritivamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D inverte o sentido do art. 110 do CTN. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição para definir ou limitar competências tributárias. A alternativa afirma exatamente o oposto.

A alternativa D está incorreta porque o art. 110 veda, e não permite, a alteração desses institutos de direito privado. Essa vedação protege a segurança jurídica e impede que a lei tributária manipule conceitos constitucionais para ampliar ou restringir competências tributárias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E contém dois erros. Primeiro, afirma que a analogia pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, mas o art. 108, § 1º, do CTN veda expressamente essa possibilidade. Segundo, afirma que a analogia pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, mas essa vedação é específica da equidade, conforme o § 2º do mesmo artigo.

A alternativa E está incorreta por atribuir à analogia efeitos que a lei veda. A analogia não pode criar tributos, e a dispensa de pagamento é vedada à equidade, não à analogia. A banca mistura os limites dos dois institutos para confundir o candidato.

Gabarito: letra C