Questão de Direito Tributário — Remissão — VUNESP 2021
Direito TributárioRemissão
- Código
- vu064733
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:
- Aas reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- Ba concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- Ca concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
- Da anistia.
- Ea remissão.