Direito Tributário · VUNESP · 2021 | Questão sqc-vu064733

Extinção do crédito tributário: remissão

Gabarito: letra E. A remissão é uma das hipóteses taxativas de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do CTN, que elenca, em seu inciso IV, a "remissão" como causa extintiva. As demais alternativas (A, B e C) correspondem a hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN), e a alternativa D (anistia) é hipótese de exclusão do crédito (art. 175 do CTN).

A questão cobra a distinção entre os três institutos que afetam o crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão. Cada um tem efeitos jurídicos distintos e está previsto em artigos diferentes do Código Tributário Nacional. A banca explora exatamente a confusão entre essas categorias, listando hipóteses de suspensão e exclusão como se fossem de extinção.

A suspensão (art. 151) impede temporariamente a cobrança do crédito, mas não o elimina. A extinção (art. 156) põe fim ao crédito, satisfazendo o direito da Fazenda. A exclusão (art. 175) impede que o crédito chegue a ser constituído, pois o lançamento não é realizado. A remissão, objeto da alternativa correta, é o perdão da dívida já constituída, extinguindo o crédito.

Art. 156, §1CTN

Art. 156 — Extinguem o crédito tributário:

I — o pagamento;

II — a compensação;

III — a transação;

IV — remissão;

V — a prescrição e a decadência;

VI — a conversão de depósito em renda;

VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X — a decisão judicial passada em julgado;

XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A remissão é o perdão do crédito tributário já constituído, concedido por lei que autoriza a autoridade administrativa a perdoar, total ou parcialmente, o tributo ou a multa. Diferencia-se da isenção e da anistia, que são formas de exclusão do crédito (impedem o lançamento). A remissão pressupõe o crédito já lançado.

Instituto	Efeito sobre o crédito	Previsão legal (CTN)	Exemplo
Suspensão	Adia temporariamente a cobrança (crédito permanece)	Art. 151	Reclamações e recursos administrativos (III); liminar em MS (IV); liminar/tutela antecipada (V)
Extinção	Elimina o crédito (fim da obrigação)	Art. 156	Pagamento, compensação, remissão (IV), prescrição/decadência
Exclusão	Impede a constituição do crédito (não há lançamento)	Art. 175	Isenção, anistia (II)

Crédito tributário (CTN): Suspensão (art. 151) (Reclamações e recursos, Liminar em MS, Liminar/tutela antecipada); Extinção (art. 156) (Pagamento, Compensação, Remissão, Prescrição e decadência); Exclusão (art. 175) (Isenção, Anistia)

Alternativa A — ❌ Incorreta

As reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não o extinguem. Estão previstas no art. 151, III, do CTN, que trata das hipóteses de suspensão. A banca troca a categoria: o que suspende não extingue.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão de medida liminar em mandado de segurança também é hipótese de suspensão da exigibilidade, prevista no art. 151, IV, do CTN. Não extingue o crédito; apenas impede temporariamente a cobrança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial é outra hipótese de suspensão, prevista no art. 151, V, do CTN. Novamente, a banca apresenta uma causa de suspensão como se fosse de extinção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A anistia é hipótese de exclusão do crédito tributário, prevista no art. 175, II, do CTN. Exclui o crédito relativo a penalidades, impedindo o lançamento. Não se confunde com a remissão, que extingue crédito já constituído.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A remissão está expressamente prevista no art. 156, IV, do CTN como causa de extinção do crédito tributário. É o perdão da dívida já constituída, concedido por lei que autoriza a autoridade administrativa a perdoar, total ou parcialmente, o tributo ou a multa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as três categorias: suspensão (art. 151), extinção (art. 156) e exclusão (art. 175). As alternativas A, B e C são hipóteses de suspensão; a D é de exclusão. A única que realmente extingue o crédito é a remissão. Memorize a tríade: suspensão = adia a cobrança; extinção = elimina o crédito; exclusão = impede o lançamento.

Gabarito: letra E