Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2021
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- vu064798
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
- Aos serviços de transporte rodoviário municipal, interestadual e internacional de passageiros.
- Bos serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços, entre outros aspectos.
- Ca produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
- Da comercialização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas e industriais, excetuada a utilização.
- Eos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.