Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2021

Competência da União para explorar serviços públicos

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz o art. 21, XI, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações. As demais alternativas contêm erros de competência: a letra A inclui o transporte rodoviário municipal (que é de competência municipal), a letra C inverte a regra dos radioisótopos, a letra D exclui indevidamente a utilização, e a letra E atribui à União o gás canalizado, que é competência estadual.

A questão cobra a repartição constitucional de competências materiais para a exploração de serviços públicos. O art. 21 da CF/88 estabelece um rol taxativo de competências privativas da União, incluindo a exploração de diversos serviços. É essencial conhecer esse rol para distinguir o que é da União, o que é dos Estados e o que é dos Municípios. A banca explora exatamente a confusão entre esses entes, especialmente em temas como transporte, telecomunicações, radioisótopos e gás canalizado.

A regra central é a do art. 21, XI, que trata das telecomunicações. A Constituição foi explícita ao incluir a autorização, a concessão e a permissão como formas de delegação, além da exploração direta. A letra B espelha exatamente esse dispositivo, sendo a única correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em incluir o transporte rodoviário municipal na competência da União. O art. 21, XII, "e" da CF/88 prevê apenas o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O transporte municipal é de competência dos Municípios, conforme o princípio da predominância do interesse local. A banca tenta confundir ao misturar os âmbitos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 21, XI, da CF/88, que estabelece a competência da União para explorar os serviços de telecomunicações, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a União pode explorar a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas. Isso está incorreto: a CF/88, no art. 21, XXIII, "c", autoriza, sob regime de permissão, a produção, comercialização e utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos, sem a limitação de meia-vida. A banca insere um dado inexistente para confundir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa diz que a União pode explorar a comercialização de radioisótopos para pesquisa e usos medicinais, agrícolas e industriais, excetuada a utilização. Isso está errado: o art. 21, XXIII, "b" e "c", autoriza a comercialização e a utilização de radioisótopos, sob regime de permissão. A banca tenta excluir a utilização, que é parte da regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa atribui à União a competência para explorar os serviços locais de gás canalizado. Isso é competência dos Estados, conforme o art. 25, § 2º, da CF/88, que prevê que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. A banca troca o ente federativo.

Gabarito: letra B