Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2021

Desapropriação: imissão provisória na posse e aquisição da propriedade (Decreto-Lei 3.365/1941)

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz o teor do art. 34-A do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Lei 13.465/2017: havendo concordância expressa do expropriado, a decisão que concede a imissão provisória na posse implica a aquisição da propriedade pelo expropriante, com o consequente registro na matrícula do imóvel. As demais alternativas distorcem regras do mesmo diploma legal, especialmente quanto ao pagamento prévio, à dedução de dívidas fiscais, à impossibilidade de reivindicação e ao levantamento do depósito.

A desapropriação é a forma de intervenção do Estado na propriedade pela qual o Poder Público transfere compulsoriamente para si o domínio de bem particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). O procedimento pode ser administrativo (quando há acordo) ou judicial (quando não há acordo). A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem ao expropriante já no início da lide, desde que haja declaração de urgência e depósito da quantia arbitrada (art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941).

A grande inovação do art. 34-A é permitir que, com a concordância do expropriado, a imissão provisória na posse produza efeito de aquisição da propriedade — ou seja, o expropriante não precisa aguardar o trânsito em julgado da sentença para se tornar proprietário. Essa concordância, porém, não implica renúncia ao direito de questionar o preço em juízo (art. 34-A, § 1º). A banca explora exatamente essa distinção: a concordância acelera a transferência da propriedade, mas não impede a discussão do valor da indenização.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 34-A do Decreto-Lei 3.365/1941. A concordância, reduzida a termo, do expropriado faz com que a decisão concessiva da imissão provisória na posse implique a aquisição da propriedade pelo expropriante, com o consequente registro na matrícula do imóvel. É a hipótese de aquisição da propriedade antes do trânsito em julgado, criada pela Lei 13.465/2017.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao direito de questionar o preço em juízo. O art. 34-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 dispõe exatamente o contrário: a concordância não implica renúncia ao direito de questionar o preço ofertado. A concordância apenas acelera a transferência da propriedade; a discussão sobre o valor da indenização permanece íntegra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta (o pagamento do preço será prévio e em dinheiro, art. 32, caput), mas a segunda parte erra ao afirmar que as dívidas fiscais inscritas e ajuizadas não serão deduzidas dos valores depositados. O art. 32, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 determina que as dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas. A alternativa inverte o comando do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação fundada em nulidade do processo. O art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece o oposto: os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo. Qualquer ação julgada procedente resolve-se em perdas e danos. A alternativa contraria frontalmente o dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta (o depósito do preço fixado por sentença é considerado pagamento prévio da indenização, art. 33, caput), mas a segunda parte erra ao afirmar que o depósito somente poderá ser levantado se o desapropriado concordar com o preço. O art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 permite que o desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, levante até 80% do depósito, observado o processo do art. 34. A alternativa restringe indevidamente o direito de levantamento.

Gabarito: letra A