Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2021
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- vu064777
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação, à luz do Decreto-Lei nº 3.365/41.
- ASe houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
- BEm razão de prerrogativa do Poder Público, quanto ao valor, a concordância escrita do expropriado implica em renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
- CO pagamento do preço relativo ao bem expropriado será prévio e em dinheiro; quanto às dívidas fiscais inscritas e ajuizadas, estas não serão deduzidas dos valores depositados.
- DOs bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que esta seja fundada em nulidade do processo de desapropriação.
- EO depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. Referido depósito somente poderá ser levantado se o desapropriado concordar com o preço oferecido pela Administração ou fixado pela sentença.