Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2021

Crimes de licitação na Lei 8.666/1993: ação penal

Gabarito: letra A. Os crimes previstos nos arts. 89 a 99 da Lei 8.666/1993 são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se, contudo, a ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 100, § 3º, do Código Penal. A alternativa correta reproduz exatamente essa regra, que combina a titularidade pública do direito de ação com a possibilidade de o ofendido atuar subsidiariamente quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

A questão cobra um ponto específico do regime penal da antiga Lei de Licitações: a natureza da ação penal para os crimes de licitação. A regra geral é que esses crimes são de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode agir de ofício, sem necessidade de representação ou requisição. No entanto, o Código Penal, em seu art. 100, § 3º, prevê a ação penal privada subsidiária da pública, que permite ao ofendido (ou a quem tenha legitimidade) oferecer queixa-crime se o MP ficar inerte no prazo legal. Essa é a estrutura que a alternativa A descreve com precisão.

A banca explora aqui a confusão entre os diferentes tipos de ação penal. É comum o candidato associar crimes contra a Administração Pública a ação penal condicionada à representação, o que não é o caso dos crimes de licitação. A distinção é essencial: a ação penal pública incondicionada é a regra para a maioria dos crimes, enquanto a condicionada exige representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, e a privada é a exceção, reservada a casos específicos. No caso dos crimes de licitação, a lei não exige nenhuma condição de procedibilidade, mas admite a subsidiária da pública como garantia do ofendido.

A razão de ser dessa regra é dupla: por um lado, o interesse público na repressão de crimes que afetam a Administração justifica a atuação de ofício do MP; por outro, a ação penal privada subsidiária funciona como um mecanismo de controle, evitando que a inércia do órgão ministerial deixe o crime impune. É um equilíbrio entre a titularidade pública e a proteção do interesse lesado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque descreve com exatidão o regime de ação penal dos crimes de licitação. Eles são, em regra, de ação penal pública incondicionada, pois o Ministério Público pode oferecer denúncia sem qualquer condição de procedibilidade. Contudo, o art. 100, § 3º, do Código Penal admite a ação penal privada subsidiária da pública, quando o MP não oferece denúncia no prazo legal. Essa é a leitura conjunta que a alternativa faz, e é a correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os crimes de licitação são de ação penal pública condicionada à representação do órgão lesado. Não há essa condição de procedibilidade para os crimes da Lei 8.666/1993. A ação penal é pública incondicionada, e a representação não é exigida. A banca tenta confundir com outros crimes, como os de lesão corporal leve, que podem exigir representação, mas não é o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a ação penal pode ser condicionada ou incondicionada a depender da qualidade do agente. Não há essa distinção na lei. Todos os crimes de licitação são de ação penal pública incondicionada, independentemente de quem seja o autor. A qualidade do agente pode influenciar a pena, mas não a natureza da ação penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a sentença absolutória passará por reexame necessário ou recurso de ofício. O reexame necessário (art. 574 do CPP) é cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas em lei, e a sentença absolutória em crime de licitação não está entre elas. Não há previsão legal de recurso de ofício para esse caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a decisão concessiva de habeas corpus passará por reexame necessário. O reexame necessário não se aplica a decisões concessivas de habeas corpus, especialmente quando proferidas por órgão colegiado. Essa é uma confusão com o art. 574 do CPP, que prevê o reexame necessário para sentenças de absolvição em certos casos, mas não para habeas corpus.

Gabarito: letra A.