Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu064719
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que concerne ao tratamento que os arts. 100 a 126 da Lei nº 8.666/93 dão aos crimes de licitação, é correto afirmar que
- Asão crimes de ação penal pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação penal privada subsidiária da pública.
- Bsão crimes de ação penal pública condicionada à representação do órgão lesado.
- Csão crimes de ação penal pública, que admitem a forma condicionada ou incondicionada, a depender da qualidade do agente criminoso.
- Deventual sentença absolutória passará por reexame necessário ou “recurso de ofício”.
- Eeventual decisão concessiva de “habeas corpus” passará por reexame necessário ou “recurso de ofício”, ainda que proferida por órgão colegiado.