Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — VUNESP 2021

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
vu064718
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que concerne a matéria sumulada pelo STF, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ nula a citação por edital que indica apenas o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou não resumir os fatos em que se baseia (STF, 366).
  2. BPara requerer a revisão criminal o condenado é obrigado a recolher-se à prisão (STF, 393).
  3. CNão se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa (STF, 453).
  4. DNo processo penal, a falta e a deficiência de defesa constituem nulidade absoluta, mas só se determinará a anulação do processo se houver prova de prejuízo para o réu (STF, 523).
  5. EReunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá aplicar o instituto de ofício (STF, 696).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa (STF, 453).

Link permanente: /questoes/vu064718