Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2021

Responsabilidade Civil do Estado e Coisa Julgada Penal

Gabarito: letra B. A sentença penal absolutória só faz coisa julgada no cível quando reconhece uma das excludentes de ilicitude do art. 65 do Código de Processo Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito). No caso, Ricardo foi absolvido por ausência de prova da embriaguez e por defeito mecânico — fundamentos que não se enquadram nessas hipóteses —, de modo que os filhos de Maurício podem propor ação de indenização contra a Prefeitura, que responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes (CF, art. 37, § 6º).

A questão combina dois institutos centrais do Direito Administrativo e do Processo Penal: a responsabilidade civil objetiva do Estado e a influência da sentença penal no juízo cível. Vamos entender cada um.

A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Isso significa que a vítima (ou seus sucessores) não precisa provar dolo ou culpa do agente público: basta demonstrar o dano, a conduta administrativa (fato administrativo) e o nexo causal entre eles. No caso, o dano (morte de Maurício) decorreu de ato do motorista da Prefeitura, que agia nessa qualidade — logo, presentes os três requisitos, surge o dever de indenizar.

A absolvição criminal de Ricardo, por sua vez, não impede a ação cível. Pelo art. 65 do Código de Processo Penal, apenas a sentença que reconhece uma das excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito) faz coisa julgada no cível. A absolvição por falta de provas ou por ausência de dolo/culpa não vincula o juízo cível, pois as esferas penal e civil são independentes. No caso, a absolvição se deu porque não se comprovou a embriaguez e o acidente decorreu de defeito mecânico — não houve reconhecimento de excludente de ilicitude. Portanto, a ação de indenização pode ser proposta.

A banca explora a confusão entre a independência das instâncias e a exceção do art. 65 do CPP. O candidato desatento pode achar que qualquer absolvição criminal impede a reparação civil, mas a regra é justamente o contrário: a absolvição só vincula o cível nas hipóteses taxativas do art. 65.

A razão da regra é lógica: as esferas penal, civil e administrativa são independentes. A absolvição criminal por insuficiência de provas não significa que o fato não ocorreu ou que não houve dano — apenas que não se pôde comprovar o crime. No cível, a verdade pode ser buscada com outros critérios de prova, e a responsabilidade objetiva do Estado dispensa até mesmo a culpa do agente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sentença absolutória faz coisa julgada no cível e que os filhos não podem propor ação. O erro está na conclusão: a absolvição por falta de provas não faz coisa julgada no cível (art. 65 do CPP), e os filhos têm direito de ação. A alternativa mistura a premissa correta (coisa julgada em tese) com a consequência errada (impossibilidade de ação).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reconhece que a sentença absolutória faz coisa julgada no cível apenas nas hipóteses do art. 65 do CPP — e, no caso, não houve reconhecimento de excludente de ilicitude, apenas ausência de prova da embriaguez e defeito mecânico. Assim, os filhos podem propor ação de indenização contra a Prefeitura, que responde objetivamente (CF, art. 37, § 6º), independentemente de culpa do motorista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que os filhos não têm direito a indenização porque não se comprovou a embriaguez. A responsabilidade objetiva do Estado não depende de dolo ou culpa do agente — basta o dano, a conduta e o nexo causal. A ausência de embriaguez é irrelevante para a responsabilidade civil da Prefeitura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está parcialmente correta ao dizer que os filhos podem propor ação contra a Prefeitura, mas erra ao afirmar que a Prefeitura tem ação de regresso contra o motorista. O direito de regresso só existe se o agente agiu com dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º). No caso, o acidente decorreu de defeito mecânico, o que indica ausência de culpa do motorista — logo, não há direito de regresso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que os filhos podem propor ação contra a Prefeitura e o motorista. Pela teoria da dupla garantia, a vítima deve acionar apenas a pessoa jurídica (responsabilidade objetiva); o agente público só responde perante a Administração, em ação de regresso, se agiu com dolo ou culpa. O particular não pode mover ação diretamente contra o agente.

Gabarito: letra B