Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — VUNESP 2021

Suspensão do Crédito Tributário: Moratória

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com precisão, o teor do art. 154 do CTN, que estabelece o alcance da moratória: salvo disposição legal em contrário, ela abrange apenas os créditos definitivamente constituídos ou cujo lançamento já tenha sido iniciado à data da concessão. As demais alternativas distorcem regras do CTN sobre a concessão, o alcance e a revogação da moratória e do parcelamento.

A moratória é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, do CTN). Suspender a exigibilidade significa que a Fazenda Pública fica temporariamente impedida de cobrar o tributo, mas o crédito permanece existente. A moratória, em específico, é a dilatação do prazo para pagamento do tributo, seja ele vencido ou por vencer. A banca cobra aqui os detalhes da disciplina legal da moratória, que está nos arts. 152 a 155 do CTN, e a interpretação deve ser literal, conforme determina o art. 111, I, do CTN.

O ponto central da questão é o alcance objetivo da moratória (art. 154) e as regras sobre sua concessão (art. 152), revogação (art. 155) e o parcelamento (art. 155-A). A alternativa A é a transcrição fiel do art. 154. As demais invertem ou negam o que a lei expressamente prevê.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o caput do art. 154 do CTN. A regra é a de que a moratória, como favor legal, não se presume: ela só alcança os créditos que já estejam definitivamente constituídos (lançamento definitivo) ou cujo lançamento já tenha sido iniciado por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, na data da lei ou do despacho que a conceder. A ressalva "salvo disposição de lei em contrário" permite que a própria lei concessiva amplie esse alcance, mas, na ausência dessa previsão, aplica-se a regra geral restritiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a moratória "somente pode ser concedida em caráter geral". O art. 152 do CTN prevê duas modalidades: a moratória em caráter geral (concedida por lei, pela pessoa jurídica de direito público competente ou, em certos casos, pela União) e a moratória em caráter individual (concedida por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei). A alternativa ignora a modalidade individual, que é expressamente prevista no inciso II do art. 152.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei concessiva de moratória não pode circunscrever sua aplicabilidade a determinada região ou a determinada classe de sujeitos passivos. Isso é exatamente o oposto do que dispõe o parágrafo único do art. 152 do CTN, que permite expressamente essa delimitação. A lei pode, sim, restringir o favor a uma região do território do ente que a expedir ou a uma classe/categoria de sujeitos passivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que a concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido. O art. 155 do CTN é claro ao dispor que apenas a concessão em caráter individual não gera direito adquirido. Segundo, a alternativa diz que a moratória "não poderá ser revogado de ofício", mas o mesmo art. 155 prevê a revogação de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou requisitos para a concessão do favor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o parcelamento, na falência, insolvência ou recuperação judicial, deve "excluir a incidência de juros e multas". O art. 155-A, § 1º, do CTN estabelece exatamente o contrário: salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas. A lei específica pode até dispor de forma diversa, mas a regra geral é a manutenção dos acréscimos.

Gabarito: letra A