Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — IBAM 2016
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq193716
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da recuperação judicial das empresas não é correto afirmar que:
- Aos bens dos sócios das sociedades recuperandas estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário.
- Bé inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto não editada legislação específica que discipline o parcelamento tributário no âmbito do referido regime.
- Cprincipal estabelecimento, para fins de definição de competência para deferir a recuperação judicial é o local do centro das atividades da empresa, não se confundindo com o endereço da sede constante do estatuto social.
- Do deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.