Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IBEG 2016
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq193876
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca dos crimes ambientais, previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção incorreta.
- AA responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- BA Lei 9.605/1998 é omissa sobre a aplicação das agravantes do Código Penal aos delitos ambientais. Considerando que o rol das agravantes do artigo 15 da Lei 9.605/1998 é amplo e à luz do Princípio da Especialidade, entende-se que não serão aplicáveis as agravantes do Código Penal aos crimes ambientais, ante a inexistência de omissão que justifique sua aplicação supletiva.
- CSe ao crime ambiental for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, deverá ocorrer sua substituição por pena restritiva de direito.
- DA pena de prestação de serviços à comunidade nos crimes ambientais inclui, dentre outros, a prestação de serviços em entidades assistenciais, hospitais, escolas e orfanatos.
- ENa fixação da pena por delitos ambientais, o juiz deverá levar em conta, de forma preponderante, os bons ou maus antecedentes ambientais do infrator e, apenas supletivamente, os outros antecedentes.