Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IBEG 2016
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq193877
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, marque a alternativa incorreta:
- AÉ competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios legislar sobre pesca.
- BO Município poderá estabelecer medidas de preservação do parque nacional, desde que não atente contra os atos federais, podendo, inclusive, criar um parque municipal na mesma área.
- CA pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de energia hidráulica constituem atividades da esfera de competência da União. Porém, cabe à administração municipal autorizar a exploração desses recursos minerais.
- DÉ competência material comum de todos os entes políticos a proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos.
- EÉ competência concorrente entre os entes políticos legislar sobre as florestas Logo, os Estados poderão legislar sobre o tema, respeitando o regramento geral dado pela União.