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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IBEG 2016

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq193899
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Guarapari - ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Quanto à despesa pública, é correto afirmar:
  1. ARessalvado disposição constitucional é vedado aos Municípios empenhar, nos últimos três meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
  2. BFica vedado aos Municípios assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, salvo nos casos de falta de empenho anterior.
  3. CEm casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
  4. DÉ vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
  5. EA ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando a liquidação da despesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

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