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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBEG 2016

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq193900
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Guarapari - ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Quanto ao orçamento público marque a alternativa incorreta:
  1. AÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  2. BÉ licita a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas até a totalidade dos créditos orçamentários ou adicionais.
  3. CÉ vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  4. DÉ licita a abertura de crédito suplementar ou especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja prévia autorização legislativa.
  5. EÉ vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
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GabaritoD — É licita a abertura de crédito suplementar ou especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja prévia autorização legislativa.

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