Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBEG 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq193905
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
São deveres do administrado perante a Administração, exceto:
- Aexpor os fatos conforme a verdade.
- Bproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- Dnão agir de modo temerário.
- Eprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.