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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBEG 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq193906
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Guarapari - ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Com relação Organização administrativa, é correto afirmar que:
  1. ARessalvados os casos previstos na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou diante de ofensa aos interesses individuais e coletivos, conforme definidos em lei.
  2. BAs autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.
  3. CAs organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços públicos de natureza social.
  4. DSão consideradas agências executivas as autarquias e as fundações, que, mediante a celebração de um contrato de gestão, apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.
  5. EAs sociedades de economia mista e as empresas públicas são entidades criadas por lei com personalidade de direito privado.
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GabaritoD — São consideradas agências executivas as autarquias e as fundações, que, mediante a celebração de um contrato de gestão, apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

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