Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBEG 2016

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq193907
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Guarapari - ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Marque a alternativa correta: O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor público pode ser convalidado?
  1. ANão. A remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade.
  2. BSim. De forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram à razão determinante para a prática do ato, mesmo após propositura de mandado de segurança contra o ato.
  3. CNão. Mesmo nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode criar hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar que o motivo extemporaneamente alegado preexistia.
  4. DNão. O motivo é atributo do ato administrativo que ausente torna o ato nulo.
  5. ESim. Desde que comprovado a inexistência de prejuízo para o servidor, o motivo pode ser apresentado posteriormente, ainda que não tenha sido a razão determinante da prática do ato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Sim. De forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram à razão determinante para a prática do ato, mesmo após propositura de mandado de segurança contra o ato.

Link permanente: /questoes/qq193907