Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBEG 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq194010
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Considerando a lei de Licitações e a Lei de Combate à Improbidade Administrativa, assinale a opção correta:
- APara fins de aplicação da Lei de combate à improbidade administrativa, não se considera como agentes públicos aqueles que exerçam, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas ou de capital majoritariamente público.
- BConstitui ato infracional a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- CAs empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam à lei de Licitações.
- DAs licitações serão sigilosas, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até o respectivo resultado.
- EDe acordo com a lei de licitações considera-se como execução direta a execução feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.