Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IBEG 2016
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq194125
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação às normas de Direito Financeiro, em especial as de despesas públicas, é incorreto dizer:
- ARestos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, sendo que “processadas” são as despesas inscritas em restos a pagar, liquidadas e não pagas, e “não processadas” as despesas empenhadas e não liquidadas.
- BA liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na quitação da despesa.
- CO Demonstrativo dos Restos a Pagar é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e deve ser elaborado somente no último quadrimestre do ano.
- DA liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
- EEmpenho de despesa é o ato pelo qual a autoridade cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não.