Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IBFC 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq194460
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Franca - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência deve ser assegurada por meio de:
- Aincentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- Bliberação ao acompanhamento da comunidade, de dados detalhados sobre a execução contábil, em meios aptos de comunicação pública e privada.
- Cliberação ao pleno conhecimento dos entes públicos, de dados específicos sobre a administração pública, em procedimentos controlados e impressos.
- Dadoção de sistema integrado de gestão financeira e controle, que atenda a padrões de qualidade estabelecidos de maneira uniforme pelo mercado financeiro.