Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBFC 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq194461
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Franca - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Decorre do tratamento jurídico devotado à ação popular, em especial, quando se cuida da anulação de atos administrativos, a seguinte conclusão:
- Aa ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
- Ba inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
- Co vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
- Do desvio de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.