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Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — IBFC 2016

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
qq194465
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Franca - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que se refere à desapropriação por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:
  1. AA desapropriação por utilidade pública não pode abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
  2. BEntidades que exercem funções delegadas do Poder Público podem promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
  3. CNão se exige autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União, como regra.
  4. DA lei proíbe a desapropriação pelos Estados-membros de ações de instituições cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por Resolução do Congresso Nacional.
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GabaritoB — Entidades que exercem funções delegadas do Poder Público podem promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

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