Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq194586
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Contabilidade (HUAP-UFF)
A Lei nº 8.666/93 estabelece que nenhuma compra na administração pública será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. As compras, sempre que possível, deverão:I. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.II. Ser processadas através de sistema de registro de preços.III. Não submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.V. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
- ATodas as afirmativas estão corretas
- BApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas
- CApenas as afirmativas II, III e V estão corretas
- DApenas as afirmativas III e IV estão incorretas
- ETodas as afirmativas estão incorretas