Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq194781
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (HU-FURG)
Considere as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências e assinale a alternativa correta sobre a alienação de bens da Administração Pública.
- AA alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será seguida de avaliação.
- BA alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
- CA alienação de bens imóveis da Administração Pública independerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
- DA alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização judicial para órgãos da administração direta.
- EA alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização judicial para órgãos da administração direta, apenas nos casos de dação em pagamento.