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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq194809
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado (HUAP-UFF)
Assinale a alternativa correta após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  1. AÉ indispensável a exigência de garantia de proposta
  2. BSerá exigida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame
  3. CÉ vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso
  4. DO prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital
  5. EA referida modalidade de licitação não pode ser aplicada para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado
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GabaritoC — É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso

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