Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — IBFC 2016
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- qq197887
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MGS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da lei federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências assinale a alternativa correta sobre a licitação de que participem empresas em consórcio.
- ANão há impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
- BAplica-se a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, exclusivamente, na fase de execução do contrato.
- CÉ vedada estipulação de empresa responsável pelo consórcio em condições de liderança.
- DDeverá ser feita a comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.