Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — IBFC 2016
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- qq199153
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado; nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso.II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas jurídicas privadas podem ser responsabilizadas objetivamente por seus atos, caso elas sejam prestadoras de serviço público.III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no sistema brasileiro, razão pela qual não se admite o afastamento da responsabilização estatal pela ocorrência culpa exclusiva da vítima.Estão corretas as afirmativas:
- AI e II, apenas
- BII e III , apenas
- CI e III , apenas
- DI, II e III