Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq199160
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de:I. Garantia de proposta.II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.Estão corretas as afirmativas:
- AI e II, apenas
- BII e III , apenas
- CI e III , apenas
- DI, II e III