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Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — IBFC 2016

Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
Código
qq199164
Banca
IBFC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Considere a seguinte situação hipotética:Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
  1. Aanulado, por desvio de finalidade
  2. Brevogado, desde que seja caracterizado o desvio de poder
  3. Crevogado, desde que se trate de ato administrativo vinculado
  4. Dconvalidado, desde que a autoridade municipal tenha poder discricionário para a fixação das linhas e dos itinerários
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — anulado, por desvio de finalidade

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