Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq200148
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Aracruz - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Aracruz - ES - Analista Administrativo e Legislativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando o disposto em referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA
- AEntende-se por agente público todo aquele que exerce, permanentemente, exceto por eleição, por nomeação, por designação e por contratação, qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta dos Municípios.
- BConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- CConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da administração direta e indireta.
- DConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.