Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq200170
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Aracruz - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno
Os fatos administrativos não têm a finalidade de produzir efeitos jurídicos, eles apenas consubstanciam a implementação material de atos administrativos, de decisões ou de determinações administrativas. A respeito de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO Poder Judiciário e o Poder Legislativo: não podem editar atos administrativos.
- BAtos administrativos: não se confundem com atos políticos ou atos de governo, pois estes são atos da administração pública em sentido amplo, praticados em obediência direta a dispositivo constitucional.
- CAto administrativo: manifestação ou a declaração da administração pública que tenha por fim a produção de efeitos jurídicos em conformidade com o interesse público e sob o regime predominante de direito público.
- DNo exercício da atividade pública, existem três distintas categorias de atos que podem ser reconhecidas, cada qual sendo ato típico de um dos poderes do Estado: atos legislativos (elaboração de normas primárias); atos judiciais (exercício da jurisdição); e, atos administrativos (atos típicos do poder executivo no exercício de suas funções próprias).