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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2016

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq200213
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Aracruz - ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo
Quanto ao tema responsabilidade dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
  1. AA responsabilidade civil, também designada de improbidade administrativa, implica a ocorrência de dano aos cofres públicos.
  2. BA ação de ressarcimento aos cofres públicos, bem como a ação penal por crime contra a Administração Pública, é imprescritível.
  3. CO agente público tem responsabilidade objetiva pelos danos que causar a terceiros, no exercício irregular de suas atribuições funcionais.
  4. DO servidor público pode ser absolvido em processo penal a despeito de condenado em processo administrativo que importe o mesmo fato delituoso.
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GabaritoD — O servidor público pode ser absolvido em processo penal a despeito de condenado em processo administrativo que importe o mesmo fato delituoso.

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