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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDECAN 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq200223
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Aracruz - ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto às entidades que atuam paralelamente ao Estado, é correto afirmar que
  1. Ao credenciamento de organizações não governamentais para fins de repasse de recursos públicos ocorre por meio do instrumento de consórcio público.
  2. Bas organizações sociais firmam termos de parceria com o poder público, instrumento pelo qual assumem a gestão de determinados serviços públicos não lucrativos.
  3. Cconforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a OAB e demais Conselhos de Classe são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Indireta.
  4. Das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos e, portanto, não integram o rol de entidades da Administração Pública Indireta.
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GabaritoD — as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos e, portanto, não integram o rol de entidades da Administração Pública Indireta.

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