Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDECAN 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq200227
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Aracruz - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo
Considere que o Chefe do Executivo tenha apresentado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Aracruz/ES propondo a qualificação das secretarias municipais como Agências Executivas. Nos termos das normas constitucionais vigentes relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- AA Constituição restringe a celebração de acordo de resultados ao âmbito da União, Estados e Distrito Federal, tendo excluído o Município de tal possibilidade.
- BÉ vedada a transformação de secretarias municipais em agências executivas, posto que a Constituição somente permite celebrar contratos de gestão com autarquias.
- CA criação de agências executivas independe de projeto de lei e consuma-se por meio de contrato de gestão, sendo vedado ampliar a autonomia orçamentária e financeira dos órgãos.
- DO projeto de lei deverá dispor, dentre outros pontos, sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes das referidas secretarias municipais.