Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq201016
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Conquista - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Federal nº 8.666/93 determina que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. As compras, sempre que possível, deverão:I. Atender ao princípio da prudência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.II. Ser processadas através de sistema de registro de preços.III. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.V.Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.Sobre as compras do setor público estão corretas as afirmativas
- AI, II, III, IV e V.
- BII, IV e V, apenas.
- CI, II, III e V, apenas.
- DII, III, IV e V, apenas.