Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq201064
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Conquista - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, quanto ao agente público que agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, é correto afirmar que
- Afica sujeito a suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos.
- Bpratica ato de improbidade tipificado como atentado aos princípios.
- Cperderá a função pública até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Dpoderá ser condenado à multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido.